ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.07.1990.

Aos dez dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Nereu D’Ávila e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30 e 34/90, discutidos pelos Vereadores Adroaldo Correa, Dilamar Machado e Décio Schauren. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou panfleto distribuído pelo Executivo Municipal, acerca da implantação da Linha T-5 na Cidade, criticando os dados ali observados e dizendo ter o Executivo, neste panfleto, “agredido a Parlamentares desta Casa”. Classificou como “incompetente” a atuação da Administração Popular na direção da Prefeitura de Porto Alegre. E o Ver. Vieira da Cunha discorreu sobre a busca, pelo Executivo Municipal, de utilização dos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano na aquisição de ônibus. Destacou que na Lei Complementar nº 159, que instituiu esse Fundo, encontram-se especificadas as possibilidades de uso desses recursos, não sendo ali observada qualquer menção ao seu uso no setor de transportes coletivos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Lauro Hagemann e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1384/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/90, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cr$ 1.821.130.845.00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. Nº 1420/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 2.021.977.827,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o primeiro inscrito para a discussão, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão do desenvolvimento urbano que começou a ser planejada no nosso País muito recentemente e que para a aplicação dos Projetos estudados necessita de verbas, porque senão fica no plano das idéias, é uma questão empolgante numa cidade do tamanho da Cidade de Porto Alegre, que vive as contradições que uma capital de um Estado, de um País com um regime de produção capitalista, de exploração do trabalho pode ter. Uma grande metrópole com grandes contradições, inclusive as determinadas pela expulsão do homem do campo com aglomerações à periferia e que se desenvolveu, como tantas outras, a partir de uma lógica que não é outra que não a do desenvolvimento do conjunto da sociedade, a do lucro, para apropriação privada. Dessas premissas, situa-se que no setor específico do transporte coletivo a cidade foi aberta, foi rasgada em vias para permitir a circulação, principalmente das mercadorias produzidas e de uma essencial a esse processo que é o trabalho, a mão de obra, o ser humano empregado na indústria, na produção. Sem qualquer sombra de dúvida, embora não queira o legalista Isaac Ainhorn, essa é uma necessidade social, e o transporte coletivo e a inauguração de linhas, um equipamento público coletivo dos mais essenciais. Sem essa visão, alguém pode pensar que comprar um ônibus possa ser usá-lo para deslocamento individual de alguém, para apropriação individual da sua receita e aí o serviço público essencial a uma cidade passa a ser apropriação privada da necessidade pública, da necessidade dessa cidade de fazer o deslocamento humano exigido, muitas vezes, em grandes distâncias, trinta ou mais quilômetros, para que se chegue ao local de trabalho e para que se consiga retornar, extenuado, ao fim da noite, para casa. Qual a dúvida do Ver. Isaac Ainhorn? Qual a dúvida do Ver. Vieira da Cunha sobre o equipamento público que significa uma linha de transporte coletivo? Sem ela se deslocam os trabalhadores numa cidade? O Ver. Isaac Ainhorn disse que devemos atender as vilas com iluminação. Sim! Ou será que os trabalhadores que residam numa vila iluminada deverão ir a pé para o trabalho? Não. Então, os Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha estão errados, mas se eles se dizem socialistas e defendem uma idéia de transformação social para um país que explora o trabalho e que exige do trabalhador um deslocamento, sempre em ônibus, têm que entender que esta Cidade precisa do ônibus, pois nem todos têm condições de se deslocarem a pé para o trabalho, ou em veículo próprio. Também esse não é o objetivo de uma sociedade que congrega massas em uma metrópole como Porto Alegre e outras no País.

Dirimida essa dúvida, desde o ponto de vista que aos socialistas permite afirmar que o ônibus é um equipamento público essencial, passaremos à análise do confronto que se faz entre ter ou não ter uma nova linha, ter a CARRIS a possibilidade de expandir o seu serviço. Ter, eventualmente, a CARRIS a necessidade e ser ajudada pela Administração Centralizada de recuperar uma perda que teve num confronto que foi político, ideológico e também econômico com os demais proprietários das empresas de transporte coletivo desta Cidade. Este confronto durou o ano inteiro passado, este confronto gerou a possibilidade de retorno à normalidade dos serviços em vários setores da Cidade, ainda carente de retorno á normalidade na Zona Sul dada a autofalência promovida pela Viação Belém Novo e que a exigência da população, a cada dia que passa, é maior para o transporte coletivo se produzir com eficácia naquela região. Com certeza é essencial um investimento na empresa pública e quanto aos que denunciam, aqui, que um ônibus é apropriado por dia pela diferença tarifária aposta na penúltima correção de valores, que seria de 12 e foi para 14, nós acreditamos que se existe a denúncia sobre a CARRIS de que em algum momento não está investindo no próprio serviço que é a sua finalidade, já que não produz o lucro para a apropriação privada, aumentou-se o número de ônibus. O número de ônibus ampliou-se e a renovação de frota ocorreu nas outras empresas? À exceção da constituição de uma empresa de emergência entre um consórcio para a atenção à Vila Restinga não se tem notícia de que se ampliou, em um ônibus por dia, a frota das demais empresas de Porto Alegre, e isso não está denunciado. Se a CARRIS teria condições de ampliar, de renovar, as outras teriam também. O que há de errado neste raciocínio? A reposição que foi proposta significava que se teria uma passagem de 14 para uma perspectiva que existiu real de perdas acumuladas em relação à tarifa defasada, a menor tarifa de capital verificada pela Empresa Brasileira de Transportes Urbanos no País, em Porto Alegre, em 1989. A diferença permite a reposição, a renovação e a redução, dentro de processos mínimos, da idade média da frota. Acreditamos que não há o excedente denunciado, porque senão não precisaríamos da suplementação.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª que a CARRIS e a SOPAL transportam quase 50% dos passageiros da Cidade. A própria CARRIS se vangloria de transportar 30%. Dos 220 ônibus, e a SOPAL tem mais do que 220 ônibus, então devem estar transportando, as duas, 50%. E este valor citado de 3 cruzeiros e 12 centavos, na realidade, a cada dois dias dá para comprar um ônibus na Cidade. Agora, as empresas particulares têm algumas delas colocado alguns ônibus.

O SR. ADROALDO CORRRÊA: Tem pela exigência do acordo de retorno e de saída da intervenção.

O Sr. João Dib: Têm colocado e não se viu novos ônibus da CARRIS e nem da SOPAL. Isto é verdade, não tem.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Constituiu-se no período anterior a linha T-6, com incorporação de novos ônibus. E, eventualmente, como se disse, enfrentamos o problema de ter que substituir na Zona Sul uma empresa que faliu ou auto atribuiu-se o direito de falência, de concordata.

Então, o que queríamos destacar, está posto. No nosso entendimento, quem pensa na redução do valor para a CARRIS não tem grande divergência conosco, na medida em que entende que é equipamento social. Queira dar 66 milhões, queira dar 6 milhões, queira dar 1 cruzeiro. Quem pensa assim pensa que existe a possibilidade de destinação de verba à Cia. Carris Porto-Alegrense, dentro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, porque não há diferença na lógica. Agora, quem pensa o contrário, tem que fazer como o Ver. Viera da Cunha, tem que assinar um projeto que exclua, também, a verba de um equipamento que é utilizado pelo povo para a expressão de seus representantes que é a Câmara de Vereadores. E este deve ser o destino do Projeto do Ver. Vieira da Cunha se estiver correto, retirar, como retira, e votar talvez sozinho no seu Projeto ou emendá-lo para suprimir esta parte e retornar, então, à coerência de acompanhar aquele que quer destinar 66 milhões ou 1 cruzeiro à CARRIS por entender essencial o transporte público na Cidade e, portanto, um equipamento coletivo urbano. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, indiscutivelmente a Câmara Municipal de Porto Alegre, precisa e deve preservar a existência e a capacidade da Cia. Carris Porto-Alegrense. Quanto a isto não há a menor dúvida e nenhum Vereador tem dúvidas que deve proteger a existência da CARRIS como empresa pública que, historicamente, presta serviço na nossa Cidade, ao transporte coletivo, com fases mais progressistas, mais brilhantes, mais negativas, dependendo da competência maior ou menor de quem esta gerindo a Companhia, de quem a está administrando, e mesmo da complexidade do serviço de transporte coletivo.

A questão que se ergue, nesta Casa, é se a Câmara Municipal deve ou não autorizar que do dinheiro arrecadado através da criação do solo criado, que compõe o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, se deve tirar daí os 66 milhões, ou até bem mais que a CARRIS precisaria, hoje, para adquirir 10, 14 ou 20 novos ônibus para incorporar à sua frota.

Hoje, pela manhã, visitei uma vila popular de Porto Alegre e até mostrava, há pouco, os meus sapatos cobertos pelo barro da Vila Dona Teodora. Indiscutivelmente, Ver. Flávio Koutzii, um dos focos mais tristes, lamentáveis, deploráveis de miséria humana e de abandono nesta Cidade de Porto Alegre. São cerca de 800 famílias que moram no charco, na imundície, na podridão, na degradação humana. E, naturalmente, neste quadro espetacular de miséria, de desesperança, se cria na Dona Teodora, na Tio Zeca, na Pirulito, na A. J. Renner, na Vila Esperança, na Vila Amor e Paz, se cria não só o quadro da desesperança, mas o quadro da revolta contra a sociedade que abandona milhares de pessoas como nós, que ali vive na mais desgraçada miséria. O que precisa a Vila Dona Teodora? Precisa, fundamentalmente, de uma canalização. E não fui ali sozinho, fui acompanhado de um engenheiro do nosso Departamento de Esgotos Pluviais. O que a Dona Teodora precisa? Canalizar os seus três acessos, talvez nem seja preciso ali enfiar tubulações de 50, 80cm, basta ali fazer uma calha para que se dê fluência às águas pluviais e manilhas para levar o esgoto cloacal até a rede que existe na frente da rua Dona Teodora. É preciso talvez reparar o apoio do poder público àquele quadro trágico da iluminação elétrica interna e da energia elétrica que não passa de um emaranhado de fios e coloca em risco, permanente, a vida daquela gente.

Agora, para fazer isso, Ver. Clóvis é preciso dinheiro, precisa recursos, nós sabemos disso e os recursos estão aí no nosso Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Eu tenho dito aos companheiros do Partido dos Trabalhadores, não há de nossa parte nenhuma má vontade com a CARRIS, o que nós queremos é que a Administração do PT nos ajude para que nós possamos, como oposição, ajudar a Administração da Cidade preservar a CARRIS, mas também cuidar das vilas populares. Eu sugiro, Ver. Adroaldo, que a Administração, que tem como movimentar dentro do seu orçamento que os recursos que esta Câmara deu ao PT, a Administração da Cidade através de reforma tributária ampla que hoje, para minha satisfação pessoal, eu tive conhecimento através de uma visita a uma das unidades do DEP, aquele Departamento já tem dinheiro, com a taxa de esgoto e a preocupação dos servidores do DEP é saber se vão utilizar este dinheiro para fazer obras na Cidade. Eles precisam projetos, inclusive vamos encaminhar projetos daqui, eu, os Vereadores do PDS, Vereadores do PT e de todos os outros partidos para que este recurso seja imediatamente aplicado nas vilas populares, nos bairros mais populares e até nas zonas mais elitizadas da Cidade onde existem pontos crônicos de alagamento.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é importante a contribuição do Vereador da Cidade que visita, denuncia e apresenta alternativas como V. Exª tem colocado, desta tribuna, para os problemas urbanos constituídos historicamente no desenvolvimento de Porto Alegre.

É correto também que se adende, creio e peço licença à intervenção de V. Exª que não é só esse, o dinheiro para o processo do desenvolvimento de obras no trabalho de atenção às necessidades da Cidade, a Prefeitura programou, orçou dentro do orçamento deste ano obras de saneamento por regiões, discutidas com a população, prepara projetos para a constituição do convênio com o Governo Estadual através do PIMES que vão significar um aporte importante e localizado especificamente nos projetos que não incorporam, portanto, obras em relação ao transporte coletivo como nós colocamos na nossa visão anterior e que não nos pesaria ter um investimento do Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano, deslocado a transporte, enquanto teremos um aporte de 5 ou 6 milhões de dólares para a execução desse projeto. Portanto, não dependemos apenas dos recursos deste fundo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exª por ter concordado com as questões porque estamos levando propostas para o mesmo rumo. Acho que a verba para a CARRIS é pequena, mas necessária para dar o impulso que hoje está precisando e está comprometida com a compra de ônibus. Queria referir a questão do parque Humaitá e dizer que o DEP está fazendo uma obra de envergadura que vai acabar com o problema das enchentes nas áreas da Vila Farrapos e parte desta obra seria a continuação da Dona Teodora. Temos um plano que vai levar ao menor prazo que imaginávamos a solução para aquelas vilas. É importante que a gente libere esses. Esses recursos complementam outros previstos e a maior parte será feita por acordos e por troca de terrenos com o setor empresarial, com a Prefeitura e a Cohab. São ações interligadas que vão dar a solução que há tempo está sendo necessária.

O SR. DILAMAR MACHADO: Quero dizer ao Ver. Clovis que no último sábado encontrei a companheira Lires Marques e ela me comunicou, rapidamente, tendo em vista o nosso excelente relacionamento, já classicamente conhecido nesta Casa, que pretende em poucos meses deslocar 2.500 famílias das vilas que acabo de citar para recolocá-las em próprios da Cohab, em áreas que eu conheço no Parque Humaitá e eu diria a V. Exª que se isso ocorrer eu quero que Deus me dê saúde e vida para ver, eu convivo com a miséria daquela gente há mais de 30 anos. Em 1968, quando me elegi Vereador desta Casa, a Dona Teodora já existia, talvez mais trágica ou tão trágica quanto hoje é, quando participei da Administração do Collares, no DEMHAB, tentei de alguma forma fazer alguma coisa por aquela gente. Indiscutivelmente, o volume de recurso necessário é fantástico, o que V. Exª acaba de dizer eu não digo que seja utópico, mas é tão difícil e tão complexo reunir numa Mesa o Diretor do DEMEAB, o Presidente da Cohab, o Prefeito, o Governador, os empresários e os vileiros, que têm impregnado na sua alma, na sua consciência a condição de vileiro para poder retomá-los, quem sabe num projeto simples e modesto como a Chácara da Fumaça, como um exemplo que já foi até rotulado de institucionalização da favela, senão uma solução, mas pelo menos uma tentativa e que eu considero que deu certo e que vai levar aquela gente para um futuro melhor.

Antes de encerrar eu queria propor à bancada situacionista desta Casa que estude com a urgência necessária e fundamental para que possamos, através de uma suplementação de verba, encaminhar recursos para a CARRIS para que não pese numa eventual aprovação que os Vereadores tiraram dinheiro da vila para dar para ônibus ou que os Vereadores deixaram dinheiro na Vila e não deram para a CARRIS. Parece que por este caminho a Casa se comportaria de forma mais política, mais democrática e urgente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como vários Vereadores da Bancada do PT que me antecederam colocaram, aqui da tribuna, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, na verdade, não está tirando dinheiro das vilas, como alguns querem dizer, porque linhas como a T-6 foram um sucesso na medida em que evitaram que moradores da Zona Norte precisassem se deslocar ao Centro da Cidade para depois pegar outro ônibus e chegar, por exemplo, à Azenha.

As pesquisas feitas mostram que a linha T-5 será, talvez, um sucesso maior que a linha T-6, porque ela evita que as pessoas que vêm, inclusive, das vilas próximas da Farrapos, da Dona Teodora, tenham que pegar um ônibus até o Centro, para depois se deslocar até a Azenha, ou até o Menino Deus. Sem dúvida, com a conclusão do Shopping Praia de Belas, esta tenderá a ser a linha transversal com mais passageiros do que todas as anteriores. Então, é importante, inclusive para o transporte da Cidade, pois esta é mais uma das linhas que evita que mais pessoas tenham que vir ao Centro, ao invés de se deslocar diretamente de bairro a bairro. Em alguns debates de rádio nós já ouvimos que a população quer esta linha e, se fôssemos fazer uma pesquisa, acredito que chegaríamos à mesma conclusão. A população necessita que se tenha mais ônibus em Porto Alegre. Inclusive já foi dito, claramente, que a CARRIS teve que atender a uma linha particular, que fraudulentamente quebrou e se desgastou tendo que tirar ônibus de outras linhas para atender a linha da Restinga.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não tenho procuração para defender os permissionários da empresa Belém Novo, mas a Justiça decretou a falência e não disse que era fraudulenta. Então, nós aqui não podemos dizê-lo, agora, que foi uma fraudezinha a CARRIS não repassar o dinheiro competente que arredou a mais do que deveria repassar, e desde 1986 não repassou, foi uma fraudezinha clara e que está na Justiça para ser decidida. Então, a falência não foi fraudulenta porque a empresa continua funcionando, não foi ninguém preso.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: A quebra da empresa Belém Novo está sendo questionada na Justiça pela Administração Popular e pretendemos provar que foi fraudulenta, temos dados que provam isso.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Eu escutei a denúncia feita pelo Ver. Edi Moreili e Ver. Wilson Santos, e repito aquilo que o Ver. Dib falou a esta Casa há muito tempo: a CARRIS tem recursos previstos na lei e parece que são 3, 12 por tarifa para ser reaplicado na renovação da frota. Além disso, não distribui lucros, tem isenções, uma série de vantagens, será que esse dinheiro que deveria ser aplicado na renovação da frota, como denuncia o Ver. Morelli, não está sendo aplicado na contratação de leão-de-chácara, como este que disse a seguinte frase à jornalista Márcia, da Rádio Tupi, que ao fazer uma reclamação sobre o horário de um ônibus foi interpelada, dentro do ônibus, com a seguinte frase: “Essa aí foi arranjar encrenca no portão, e vou arranjar duas testemunhas de que ela está te agredindo - ela não agrediu ninguém -, não deixa ela passar, burguês tem que andar de carro, diz qual o canal que trabalhas para rirmos um pouco da tua cara”. Ela desceu do ônibus na PUC, o leão-de-chácara, pago pela CARRIS, desceu atrás e tentou agredir a jornalista. Essa matéria foi distribuída para todos os Vereadores pela Direção da Rádio Tupi, não teve resposta da CARRIS, como de resto ela não dá resposta nenhuma. Será que este plus que o Ver. Edi Morelli traz não está sendo aplicado para pagar este leão-de-chácara.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. Vicente Dutra, em primeiro lugar V. Exª está usando uma questão que supomos seja verdade, não tenho conhecimento do fato, mas acredito no que V. Exª está dizendo. V. Exª está usando um fato particularíssimo para se colocar contra a criação de uma nova linha. Quer dizer, não se justifica. Por outro lado, ainda bem que a CARRIS tem recursos, porque senão o povo da Restinga teria que vir a pé para o Centro de Porto Alegre. Ainda bem que tem alguns recursos que lhe permitiram ter uma frota, tirar, inclusive, ônibus de outras linhas para fazer isto. E é exatamente por isso que a CARRIS, sendo considerada a melhor empresa de Porto Alegre, por isso mesmo que nós queremos que esta mesma empresa tenha uma linha tão importante quanto a T5. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Com a palavra o Ver. João Dib para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, informa o eminente e douto Ver. Adroaldo Corrêa que não há “quorum” e realmente não há. Mas nós não podemos deixar passar despercebida a agressão do Executivo Municipal a alguns Vereadores desta Casa. E eu havia dito antes que o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, o Diógenes, que não é o da 1âmpada, afirmava que certos Vereadores e eu dizia que não, que Vereadores certos estavam estudando o problema. E eu me considero atingido por esta molecagem aqui. Isto é coisa de moleque! Porque eu disse, eu não falto a uma Sessão nesta Casa. Eu fui o primeiro a apresentar o Substitutivo tentando modificar este Projeto de Lei que destina 66 milhões da CARRIS. E eu tirei os 66 milhões depois que o Prefeito e o Presidente da CARRIS disseram que ela era auto-sustentável, que a receita era maior que a despesa. Eu não parei em nenhum momento. Eu mudei o meu Substitutivo, emendei o meu; emendei o do Ver. Wilson Santos. Portanto, eu estava interessado. Se a Bancada do Prefeito, às vezes, não comparece aqui, eu não tenho culpa. Os Vereadores atentos sabem, e sabiam muito bem, que poderiam ter colocado em votação até sem parecer, não fizeram. Por que agredir aqui alguns Vereadores, por que dizer que a Câmara não quer dar? Por que disfarçar a incompetência do Sr. Presidente da CARRIS que a deixou? A mesma incompetência que disse para o Prefeito que havia gordurinhas nas tarifas. Mas não havia gordurinhas porque elas cresceram muito mais do que a inflação. E não adianta fazerem essas contas todas, do Pinóquio, como o Ver. Luiz Braz chamou o relatório da Administração. Não agridam, estudem, acompanhem, não fiquem nos seus gabinetes escondidos. A Administração sabe que colocou em funcionamento contra a vontade do povo, mas com o apoio da Câmara a taxa de pluvial. Mas a Cidade está inundada em muitos lugares, na esquina da Vitor Meireles com a D. Laura, onde passo todos os dias, um bueiro entupido e ninguém limpa. E agora eu estou pagando taxa de esgoto pluvial, eu quero limpo. Se houver uma inundação e prejudicar alguém, o Executivo vai ter que pagar, porque ele cobra a taxa de esgoto pluvial. Então por que agredir? O processo já foi retirado da Pauta, não foi o PDS que retirou, não foi o PDT. Por que dizer que nós estamos procrastinando? Porque é fácil agredir a Câmara Municipal. Muitas vezes eu disse que nós tínhamos que ter o exato cumprimento da Lei Orgânica porque nós juramos, e muitas vezes votamos contra a Lei Orgânica. E assim o Executivo Municipal, à semelhança do que fez na Revista “Dum Dum”, está aqui colocando no brasão da Cidade Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Popular. Mas será que é popular? O Prefeito tinha 4% de rejeição por parte do povo porto-alegrense, agora tem 55%. Ele devia ter a preocupação de não mostrar mais o “slogan” Administração Popular. Até porque eu tenho uma pesquisa encomendada pela Prefeitura Municipal que não mostra nenhum pouquinho da popularidade. Mas é porque eu não quero criar problemas para ninguém, eu não estou usando, eu tenho certeza que se eu desse para um jornal a pesquisa feita pela Administração Popular eles publicariam com muita satisfação e eu não levei para jornal, não levei na rádio, e todo mundo sabe que se eu quisesse fazer uma entrevista na rádio eu faria agora. Não levei e não agredi a Administração Popular que encomendou uma pesquisa e que mostrou em todas as suas linhas que a Administração é incompetente, desagrada o povo e desagrada a nós, Vereadores, sempre agredidos, diariamente, quando eles pensam que podem agredir, com panfletos porque para isto eles têm dinheiro, dava para colocar no mínimo uma lâmpada ou tampar um buraco da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que nós temos que colocar esta discussão a respeito dos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, que o Sr. Prefeito quer utilizar grande parte desses recursos para aquisição de ônibus para a Cia. Carris Porto-Alegrense, no seu devido patamar. E o devido patamar da discussão sobre aplicação de recurso é exatamente o patamar do ordenamento jurídico, do ordenamento legal a que todos nós estamos sujeitos, em Porto Alegre. Nós, Vereadores, que somos os fiscais do cumprimento da lei e o Sr. Prefeito, que deve executar as leis em vigor no Município de Porto Alegre. Eu sugiro que os companheiros Vereadores do PT leiam, mas leiam com atenção a Lei Complementar nº 159, de 1987, mais precisamente de 22.07.1987, que é a Lei que instituiu o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. A Lei é muito clara, Ver. Vicente Dutra. O art. 2º diz o seguinte: “Os recursos do FMDU destinar-se-ão a: I - implantação do traçado do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, nomeadamente no que se refere ao sistema viário e aos equipamentos urbanos e comunitários projetados. II - Melhoria da infra-estrutura urbana já existente, especialmente no que concerne ao sistema viário, aos equipamentos urbanos e comunitários e ao desenvolvimento de atividades comunitárias relativas à saúde, educação, cultura, desporto e lazer. E, por último, outros programas e projetos de implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, nomeadamente - veja-se que a lei nomeia - nomeadamente à implantação de programas habitacionais e de equipamentos de caráter social”. Ver. Vicente Dutra, não fala em transporte e nem como interpretação, Ver. Adroaldo Corrêa, benigna, uma interpretação, como diriam os juristas, extensiva da lei.

Nós poderíamos, aqui, incluir a possibilidade do Sr. Prefeito utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano para aquisição de ônibus. Não há essa prerrogativa legal. Se o Sr. Prefeito quisesse ele teria que remeter um projeto de lei complementar para modificar a LC nº 159 e, após, Ver. Nereu D’Ávila, pedir a nossa autorização para a compra de ônibus à CARRIS. Não há, tramitando na Casa, nenhum projeto de lei que vise a mudar o que diz a lei que instituiu o Fundo. Então esta discussão é falsa. Parece que há, aqui, uma discussão entre aqueles que defendem a CARRIS e os que são contra a Cia. Carris Porto-Alegrense. Nós somos favoráveis ao fortalecimento da CARRIS. Aliás, nós, do PDT, podemos falar com autoridade porque foi na nossa administração que a CARRIS teve 50% da sua frota renovada. Nós podemos dizer que somos a favor. Agora, não venha nos pressionar para que nós, aqui, votemos uma matéria ao arrepio da lei, sem o amparo da legislação em vigor. Mandem um outro projeto de suplementação orçamentária para a CARRIS, carreando recursos à CARRIS, que não provenientes do Fundo, que eu não só voto a favor como defendo, defendo desta mesma tribuna, sempre defendi, sempre votei a favor de recursos para a Cia. Carris Porto-Alegrense. Sou a favor que o Executivo tenha o controle do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, sempre fui a favor disso. Agora, por aqui não! Com o dinheiro do Fundo, não! Simplesmente porque o Fundo não foi criado para isso, Ver. Adroaldo, o Fundo não existe para isso. A lei é claríssima a respeito disso. Por isso, o nosso Substitutivo, que retira 66 milhões da CARRIS e, coerentemente retira, também, 4 milhões previstos para a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque apesar de a Câmara estar aqui administrada sob a Presidência de um companheiro do PDT, nós achamos que obras da Câmara também não se enquadram nesses requisitos legais. Portanto, retiramos a verba para a Câmara e a verba para a CARRIS e colocamos onde, Sr. presidente? Nas vilas populares! Mas colocamos, também, um dispositivo que condiciona a aplicação desses recursos a uma consulta à comunidade, a uma assembléia geral nas vilas em que a comunidade organizada é que vai dizer onde quer aplicar os seus recursos. Isso sim é administração popular e participativa. Aprovado esse Substitutivo, nós vamos estar coerentes com essa linha de governo que é defendida pela própria Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h43min.)

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